Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025
274
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2024
253
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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2023
227
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2021
199
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2020
185
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019
174
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2018
167
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2017
156
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Lei publicada em 16 de Novembro de 2016
146
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