Plano Plurianual - PPA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025
273
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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2023
228
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022
225
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2021
200
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Lei publicada em 28 de Junho de 2021
191/2021
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2018
166
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2017
147
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